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Advertência jurídica

Informações gerais


A The Mail Company e o seu logótipo são marcas registadas da propriedade da Técnicos Asociados en Logística Externa, S.L.


Sede social
Santa Leonor, 61, 28037-Madrid, España.
Contacto
Tel. 902 090 091 / Fax 902 090 092
Endereço web
http://www.themailcompany.es
Endereço de correio electrónico
gdpr@themailcompany.es
NIF
B-62288915
Dados de registo
Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona, tomo 32.688, fólio 66, folha B, núm. 213.822
Observações
O domínio www.themailcompany.es foi registado no Registro Mercantil, conforme exigido pelo artigo 9.º da LSSI.

Condições de utilização do sítio Web


Antes de utilizar este sítio Web (o "sitio Web") da The Mail Company ("TMC") solicitamos ao utilizador que leia com atenção as seguintes condições de utilização (as "condições de utilização") que regem a utilização e o acesso ao mesmo. O utilizador apenas poderá utilizar o sítio Web caso se comprometa a aceitar estas condições de utilização, não devendo utilizá-lo nem aceder ao mesmo se não aceitar estas Condições na sua totalidade. Ao utilizar ou aceder ao sítio Web, o utilizador bem como a entidade da qual o mesmo é Representante autorizado ("o utilizador") compromete-se a ficar vinculado a estas condições de utilização.

Modificações

A TMC poderá rever e actualizar a qualquer momento as actuais condições de utilização. O facto de o utilizador continuar a utilizar o sítio Web depois da modificação das referidas condições significará que este aceita as referidas alterações.

À sua única discrição, a TMC poderá modificar, complementar, eliminar ou actualizar sem aviso prévio qualquer aspecto do sítio Web bem como modificar os produtos e serviços oferecidos através do sítio Web ou impor custos pelos mesmos. Quando entender conveniente, a TMC poderá estabelecer ou alterar as práticas gerais e os limites aplicáveis a outros dos seus produtos e serviços.

Por tudo isto, o utilizador vê-se obrigado a rever as actuais condições gerais cada vez que aceder ao sítio Web.

Conteúdos

A informação contida neste sítio Web vigora a partir da data da sua última actualização e deve ser considerada informação introdutória para o utilizador relativamente aos produtos, serviços e outras informações contidas nestas páginas.

A The Mail Company, doravante designada por TMC, recusa qualquer responsabilidade resultante da utilização dos conteúdos do sítio Web e reserva-se o direito de, quando assim o desejar, os actualizar, eliminar e limitar ou impedir o acesso a eles, de forma temporária ou definitiva.

Segurança

A TMC não se responsabiliza pelos possíveis erros de segurança que possam ser produzidos pela utilização de computadores infectados com vírus informáticos nem pelas consequências que possam resultar do mau funcionamento do navegador ou pela utilização de versões não actualizadas do mesmo.

Menores

A TMC oferece o sítio Web e coloca-o apenas à disposição de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas maiores de idade que tenham capacidade para celebrar contratos juridicamente vinculativos, conforme a legislação aplicável. Caso não se enquadre nestas características, o utilizador está proibido de utilizar o sítio Web.

Propriedade intelectual

Todos e cada um dos direitos de propriedade intelectual (a "Propriedade Intelectual") associados ao sítio Web e o seu conteúdo (o "Conteúdo") pertencem exclusivamente ao TMC, às suas filiais ou a terceiros. O Conteúdo está protegido pelas leis em matéria de direitos de autor e outras normas legais. Outros elementos que aparecem no sítio Web constituem marcas registadas, marcas de serviço ou apresentação comercial ("Marcas") da TMC, suas filiais ou outras entidades que concederam à TMC o direito e a licença para utilizar as referidas Marcas, não podendo utilizar-se nem causar-se interferência alguma a respeito das mesmas, sem o consentimento expresso da TMC, formalizado por escrito.

Salvo indicação em contrário no presente documento, a TMC não concede ao utilizador direitos expressos ou implícitos sobre a Propriedade Intelectual da TMC ou de terceiros.

Acesso

A TMC concede ao utilizador uma licença de carácter limitado, pessoal, intransferível, revogável e não cedível através de sublicenças. A referida licença confere ao utilizador o direito a:

  • a) utilizar e aceder ao sítio Web, ao Conteúdo e aos Serviços exclusivamente sob a forma apresentada pela TMC, e
  • b) utilizar e aceder aos serviços informáticos e de rede da TMC oferecidos no âmbito do sítio Web (os "Sistemas TMC") apenas sob a forma expressamente permitida pela TMC.

À excepção da referida licença de carácter limitado, a autorização que a TMC concede ao utilizador para aceder ao sítio Web não contempla nenhum outro direito a respeito dos Sistemas TMC nem da informação ou dados disponíveis através dos referidos Sistemas (a "Informação"), nem muito menos a respeito do Conteúdo, dos Serviços, do sítio Web ou outro elemento que seja propriedade da TMC.

O utilizador aceita que a TMC, à sua total discrição, cancele ou suspenda a sua utilização do sítio Web, dos Sistemas TMC, da Informação, dos Serviços e do Conteúdo quando considerar conveniente, com motivos válidos ou sem eles, à sua total discrição, inclusive se o acesso e a utilização continuarem a ser permitidos para outros. Imediatamente depois da referida suspensão ou cancelamento, o utilizador deverá:

  • a) deixar de utilizar o sítio Web, e
  • b) destruir todas as cópias que tenha feito de partes do Conteúdo

O acesso ao sítio Web, aos Sistemas TMC, à Informação ou aos Serviços depois do referido cancelamento, suspensão ou cessação constituirá um acto de intrusão. O utilizador admite que a TMC não será responsável, perante o mesmo nem perante terceiros, pelo cancelamento ou suspensão do seu acesso ao sítio Web, aos Sistemas TMC, à Informação e/aos Serviços.

Restrições aplicáveis à utilização do sítio Web

Excepto na medida exigida pela lei ou expressamente estipulada pelo presente documento, nem o Conteúdo nem a Informação poderão ser analisados através de técnicas de engenharia inversa, modificados, reproduzidos, publicados de novo, traduzidos para outro idioma ou linguagem informática, retransmitidos de nenhuma forma ou por nenhum meio, revendidos ou redistribuídos sem a autorização prévia por escrito da TMC. É proibido criar, vender, pôr à venda, modificar, reproduzir, expor, representar em público, importar, distribuir, retransmitir ou utilizar o Conteúdo de qualquer forma sem o consentimento expresso da TMC.

Além de aceitar as demais restrições enumeradas nestas Condições de Utilização, o utilizador fica obrigado:

  • (a) a não dissimular a origem da informação transmitida através do sítio Web.
  • (b) a não colocar informação falsa ou enganosa no sítio Web.
  • (c) a não utilizar nem aceder a nenhum serviço, informação, aplicação ou software disponível através do sítio Web de formas proibidas pela TMC.
  • (d) a não introduzir nem carregar no sítio Web informação
    • que contenha vírus, cavalos de Tróia, vermes, bombas lógicas ou outros subprogramas informáticos cujo objectivos seja danificar, interceptar, expropriar ou interferir com algum sistema, o sítio Web ou a Informação ou
    • que infrinja os direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.
  • (e) a reconhecer que determinadas áreas do sítio Web estarão reservadas aos clientes da TMC.
  • (f) a não utilizar nem aceder ao sítio Web ou aos Sistemas ou Serviços da TMC de formas que afectem adversamente a função ou o funcionamento dos mesmos ou que impeçam terceiros autorizados de aceder aos mesmos.
  • (g) a não enquadrar o Conteúdo ou a Informação nem utilizar técnicas de enquadramento para instalar um contorno em redor de partes ou aspectos do Conteúdo ou da Informação sem o consentimento expresso por escrito da TMC.

Rastreabilidade de serviços e produtos

A utilização e o acesso aos Sistemas de Rastreabilidade sobre Envios, Serviços e/ou Produtos encontram-se sujeitos às seguintes condições:

  • (a) Os "Sistemas de Rastreabilidade" são utilizados para proporcionar, entre outras, as funções de seguimento, tempo de trânsito, pontos de recolha e validação de endereços bem como outras informações relacionadas com a prestação de serviços via TMC. O utilizador deverá utilizar os Sistemas de Rastreabilidade e a Informação obtida a partir dos referidos sistemas apenas no que respeita aos serviços e produtos contratados pelo utilizador ou em nome deste.
  • (b) A TMC autoriza o utilizador a usufruir das funcionalidades de rastreabilidade apenas para o seguimento de envios, produtos e serviços contratados pelo utilizador à TMC para sua entrega ou confiados por terceiros à TMC para serem entregues ao utilizador. O utilizador não estará autorizado a apresentar a Informação sobre Envios, Produtos e/ou Serviços num sítio Web ou de outro modo reproduzi-la, distribuí-la, copiá-la, armazená-la, utilizá-la ou vendê-la com fins de lucro comercial, salvo autorização prévia por escrito da TMC para o efeito. Este serviço pode ser utilizado apenas a título pessoal, pelo que as suas funcionalidades não poderão ser cedidas a terceiros. Todo o acesso ou utilização que não esteja de acordo com estas condições necessita de autorização e é estritamente proibido(a).

Ligações para outros sítios

A THE MAIL COMPANY recusa qualquer tipo de responsabilidade sobre qualquer informação não contida nestas páginas Web e que, portanto, não elaborou ou publicou com o seu nome. De modo especial, recusa qualquer responsabilidade sobre a informação contida nas páginas Web de terceiros conectadas através de ligações (links) nas páginas Web da TMC.

  • (a) Ligações de saída. O sítio Web poderá conter ligações a sítios Web e recursos de terceiros (denominados colectivamente "Sítios Ligados"), os quais são oferecidos apenas para efeitos práticos e sem que tal implique auspício algum sobre o conteúdo dos mesmos por parte da TMC. A empresa não efectua qualquer tipo de manifestação nem declaração de garantia sobre a correcção, o funcionamento ou a qualidade do conteúdo, o software, os serviços ou as aplicações encontrados nos Sítios Ligados, nem se responsabiliza pela disponibilidade, conteúdo ou actividades dos referidos sítios. Se o utilizador decidir aceder a Sítios Ligados, fá-lo-á por sua conta e a sua utilização dos mesmos estará sujeita às normas e aos termos e condições de utilização aplicáveis, incluindo sem limitação, as normas de confidencialidade de tais sítios.
  • (b) Ligações de entrada. Na ausência de um contrato de ligação com a TMC, é estritamente proibido ligar a páginas do sítio Web que não a http://www.the-mail-company.com através de ligações de texto. Os sítios Web ou outros dispositivos que liguem a http://www.the-mail-company.com ou a qualquer página disponível dentro do mesmo estão proibidos de:
    • (a) duplicar o Conteúdo,
    • (b) utilizar um ambiente de explorador ou marco em redor do Conteúdo,
    • (c) sugerir, de algum modo, que a TMC ou alguma das suas filiais aprovam o sítio Web ou os seus produtos,
    • (d) fazer declarações enganosas sobre factos reais como, por exemplo, a sua relação com a TMC ou alguma das suas filiais,
    • (e) apresentar informação falsa sobre os produtos e serviços da TMC, e
    • (f) utilizar um logótipo ou marca comercial da TMC ou de alguma das suas filiais sem a autorização prévia por escrito da TMC.

Limitação de responsabilidade

Na medida do permitido pelas normas legais, a TMC, suas filiais, licenciantes, fornecedores ou terceiros mencionados no sítio Web declinam toda a responsabilidade baseada em garantias, incumprimentos contratuais, actos ilícitos civis, delitos ou outras teorias jurídicas, por danos e prejuízos acessórios, indirectos, exemplares, punitivos ou emergentes, perdas de ganhos ou danos e prejuízos resultantes de perdas de dados ou interrupções de operações causados pela utilização ou impossibilidade de utilizar o sítio Web, os sistemas TMC, a informação, os serviços ou o conteúdo, ainda que com base no pressuposto de que TMC tenha sido notificada quanto à possibilidade de existência de tais danos.

Cumprimento das normas legais

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio Web dando estrito cumprimento às leis, normas e regulamentos aplicáveis e em formas que não afectem a imagem comercial nem a reputação da empresa. De igual forma, compromete-se a não executar qualquer acto que coloque a TMC numa situação de violação das normas.

As condições presentes serão regidas pela legislação espanhola aplicável. A TMC e o Usuário, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição, submetem aos Tribunais e Tribunais de Madrid qualquer controvérsia que possa surgir da existência, interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais; exceto nos casos em que o usuário tenha o status de consumidor ou usuário de acordo com as Leis aplicáveis, em que esta cláusula não será aplicável.

Integridade do acordo

Salvo disposição em contrário definida por um contrato de licença ou contrato de serviço ou outro acordo por escrito celebrado entre o utilizador e a TMC ou a guia de serviços e tarifas da TMC, conforme aplicáveis, estas condições de utilização constituirão o acordo íntegro das partes a respeito da utilização do sítio Web, dos sistemas TMC, qualquer software ou serviços, informação ou conteúdo constantes dos mesmos, substituindo qualquer discussão, comunicação, conversação ou pacto anterior relacionado com o objecto do presente.

Informação ao Consumidor

Nos termos do Art 18º da Lei 144/2015 de 08 de Setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação E Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sítio em http://www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099 – 032 Lisboa